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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio de consumo, têm à sua disposição entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor (DGC), que poderão ser contactadas para a resolução extrajudicial de conflitos.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) constitui uma via acessível, rápida e eficaz para resolução de conflitos entre consumidores e empresas, sem necessidade de recurso aos tribunais.
1. Entidade de Resolução de Litígios Competente
A Ycone encontra-se abrangida pelo Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP).
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
Fax: +351 225 026 109
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta entidade de resolução alternativa de litígios.
2. Âmbito de Aplicação
Esta informação aplica-se a todos os contratos de compra e venda de bens e prestação de serviços celebrados em Portugal, entre a Ycone e os seus clientes consumidores, conforme definido na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes).
O consumidor pode optar por submeter o seu litígio a uma entidade RAL da sua área geográfica de residência, desde que esta conste da lista de entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor (DGC), disponível em:
3. Reclamações Online (Plataforma Europeia)
Em alternativa, o consumidor pode também apresentar a sua reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
4. Compromisso da Ycone
A Ycone "Ypsilon Cone" (marca da Tendências Importantes Unipessoal Lda.) compromete-se a:
-
Responder a todas as reclamações apresentadas pelos consumidores no prazo legalmente previsto;
-
Promover uma resolução amigável e transparente dos conflitos;
-
Colaborar de boa-fé com as entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL);
-
Cumprir todas as disposições legais aplicáveis em matéria de defesa do consumidor.
5. Contactos da Ycone Perfumaria
Tendências Importantes Unipessoal Lda. (Ycone)
Sede: Rua da Bélgica, 2583, 4400-053 Vila Nova de Gaia
NIPC: 513.189.300
Email: ycone.pt@gmail.com
Telefone: +351933575923
Website: www.ycone.pt e www.yconeperfumaria.com
6. Nota Final
Esta informação é prestada em cumprimento do disposto no artigo 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, e não dispensa a consulta das entidades oficiais competentes para a resolução de litígios de consumo.